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Reaparelhamento Econômico

A Lei n° 1.474, de 26 de novembro de 1951, instituiu um Empréstimo Compulsório a ser cobrado como Adicional de 15% ao Imposto de Renda das pessoas físicas e jurídicas existentes no País, nos exercícios financeiros de 1952 a 1956. Referido adicional serviu para a formação de um fundo especial de Reaparelhamento Econômico (criação do BNDS), devendo os lançamentos referentes às taxas adicionais serem processados pelas Delegacias Regionais e Seccionais do Imposto de Renda, vinculadas ao Ministério da Fazenda, hoje Secretaria da Receita Federal.

Uma vez estabelecidas tais regras, cuidou, a Caixa de Amortização do Ministério da Fazenda em titularizar tais empréstimos, o que veio a fazêlo no ano de 1958, relativamente aos Empréstimos Compulsórios cobrados como adicionais ao imposto sobre a renda nos anos de 1952, 1953, 1954, 1955, 1956 e 1957.

Desse modo, a forma programada para a devolução de tais Empréstimos Compulsórios foi através da emissão de Cártulas representativas da dívida, que vieram a ser denominadas Obrigações do Reaparelhamento Econômico, emitidas ao Portador com juros de 5% (cinco por cento) ao ano, pagáveis semestralmente e com resgate a ser efetuado a partir do exercício seguinte ao de sua emissão, em 20 (vinte) prestações anuais e iguais, cada uma equivalente a 5% (cinco por cento) do valor nominal do título.

Com efeito, pelas próprias dificuldades criadas pela burocracia do Fisco Federal, ou mesmo pela inércia dos seus titulares, a maior parte dessas cártulas, subdivididas em parcelas e seus cupons de juros anuais, nunca foram pagas pela União e, com o passar do tempo, acabaram sendo alcançadas pela PRESCRIÇÃO (perda do direito de ação). No entanto, não obstante a incidência da prescrição na hipótese, O CRÉDITO EM COMENTO NÃO FOI ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA (perda do próprio direito), porquanto, o Código Tributário Nacional, quando trata do prazo de DECADÊNCIA para efeito de pedido de restituição de tributos, o faz com referência expressa e exclusiva ao indébito fiscal (art. 168) ou seja, ao tributo que foi pago indevidamente, ilegalmente ou à maior, o que não é o caso, uma vez que o crédito em apreço foi legal e regularmente subtraído dos contribuintes pela União Federal a título de EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, sequer possuindo os contribuintes o direito de se opor à cobrança.

Logo, uma vez que os ingressos tributários decorrentes de Empréstimos Compulsórios não configuram-se como um INDÉBITO FISCAL, porque não pagos de forma indevida, ilegal ou a maior, logicamente não são alcançados por aquele prazo decadencial. Assim, dúvida não pode haver: NÃO EXISTE QUALQUER PREVISÃO LEGAL DE DECADÊNCIA PARA EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA, porquanto, ALÉM DE NÃO SER UM INDÉBITO TRIBUTÁRIO, O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO JÁ NASCE COM A OBRIGAÇÃO DE SER DEVOLVIDO, senão não seria EMPRÉSTIMO. Em outras palavras: o Empréstimo Compulsório só se extingue quando é pago.

Assim, mesmo que prescrito o direito de ação perante o Poder Judiciário, para efeito de coagir a União a solver sua dívida, o direito permanece vivo e, portanto, tais obrigações continuam a ter valor econômico, razão pela qual legítimo o interesse do contribuinte em a pleitear a restituição e posterior compensação do referido crédito fiscal, em procedimento estritamente administrativo.

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