União Federal regulamenta a utilização de precatórios federais para a liquidação de dívidas
Precatórios podem ser utilizados para a quitação de débitos fiscais inscritos em dívida ou para encontro de contas em outras relações negociais junto à União
SOMOS A RX3 SOLUÇÕES
PRESENÇA FÍSICA EM BRASÍLIA PARA DESPACHAR NA PROCURADORIA NACIONAL
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem a missão de promover a justiça com integridade e respeito ao cidadão. Soma-se a isto, os programas de incentivo para liquidar Dívida Ativa.
De acordo com um estudo realizado por pesquisadores do Insper, até 1º de julho de 2022, incluídos os descontos, foram transacionados R$ 184,3 bilhões em débitos, gerando uma arrecadação de R$ 14,5 bilhões.
Contudo, a complexidade para enquadrar aos programas são inúmeras, exigindo tempo e conhecimento especializado ao assunto. As reduções oferecidas no ECAC giram entorno de 20% a 35% de descontos e com um especialista tributário, as possibilidades aumentam para até 75%.
Esse é o nosso diferencial, conhecimento técnico especializado de licenciados da Fazenda Nacional que conhecem o meio mais rápido para o cidadão realizar o sonho de estar livre das dívidas.
Portal RX3
Carf: Com voto de qualidade na berlinda, Receita questiona representação de contribuintes
Ofensiva do órgão, com tom cada vez mais forte, mostra a dificuldade que o assunto encontrará no Congresso Diante da crescente resistência à mudança no voto
Especialistas apontam que o “pacote” proposto por Haddad poderia aumentar o risco de litígios judiciais e também trazer “retrocessos” na área de créditos com ICMS e no funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
Por outro lado, especialistas em tributação também elogiam algumas medidas propostas no pacote, como o programa “Litígio Zero”, a possibilidade de “denúncia espontânea” e a